Questão FC385946
Na aplicação das medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas do adolescente infrator. Vale lembra
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Na aplicação das medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas do adolescente infrator. Vale lembrar que de nada adianta
- o atestado de matrícula em uma escola pública de ensino, assim como, comprovante de aproveitamento satisfatório, se o adolescente infrator não apresentar declaração de responsabilidade de acompanhamento de familiar ou responsável.
- definir os objetivos das ações pedagógicas a serem realizadas sem antes solicitar autorização da equipe técnica responsável pelo planejamento político pedagógico da instituição.
- realizar atividades lúdicas, jogos ou dinâmicas de grupo sem antes fazer um levantamento das habilidades intelectuais das crianças e dos adolescentes.
- o adolescente apresentar interesse pelas atividades, se antes não apresentar o relatório de bom comportamento aprovado pela direção da instituição.
- a pura e simples “imposição” de uma determinada atividade ao adolescente, sem que a mesma possua uma justificativa técnica para ser instituída e uma finalidade pedagógica ou “terapêutica” claramente definida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que não se admite a mera imposição de atividades ao adolescente sem justificativa técnica e finalidade pedagógica ou terapêutica claramente definidas. Isso está em consonância com o princípio do atendimento às necessidades pedagógicas previsto no art. 100 do ECA.
Medidas de proteção devem resultar de avaliação técnica e integrar um plano individualizado, com objetivos didáticos ou terapêuticos, prazo, procedimentos de acompanhamento e critérios de avaliação. A atividade precisa ter sentido para o desenvolvimento e reintegração do adolescente.
Exigir ações sem embasamento equivale a ação arbitrária, contrária ao caráter educativo e protetor da norma. Em suma: a medida eficaz é aquela fundada em diagnóstico, finalidade e monitoramento, não na imposição gratuita.
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