Questão FC385947
O ECA prevê que na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
O ECA prevê que na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta:
- os direitos de as crianças serem atendidas em unidades especiais de internação, de acordo com a gravidade do ato infracional cometido.
- as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- os dados do diagnóstico situacional relativo ao crime cometido pela criança ou pelo adolescente, visando a escolha das medidas educativas correcionais.
- a escolaridade e a idade da criança ou do adolescente para os encaminhamentos necessários conforme a fase do desenvolvimento.
- as condições socioeconômicas da família responsável pelo adolescente, a fim de encaminhar medidas socioeducativas adequadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Art. 100 do ECA orienta que, ao aplicar medidas de proteção, deve-se considerar as necessidades pedagógicas da criança ou adolescente, ou seja, intervenções que favoreçam seu desenvolvimento integral e aprendizado.
Preferem-se medidas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, porque a preservação desses laços é essencial para a proteção afetiva, social e educativa do sujeito em formação.
Na prática isso implica avaliação individualizada e interdisciplinar e prioridade a ações não privativas: acolhimento familiar, acompanhamento psicossocial, orientação e apoio à família, inclusão escolar e programas comunitários que promovam reintegração e respeito aos direitos.
Tais medidas devem ser proporcionais, temporárias e centradas no melhor interesse da criança ou adolescente.
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