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Questão FC385949

Sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, conforme expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, pelo

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2016

Sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, conforme expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, pelo(s) princípio(s) da

  1. proporcionalidade e da atualidade, a intervenção deve considerar as condições fáticas vigentes ao tempo em que a situação de risco e perigo teve início.
  2. obrigatoriedade da informação e da participação, crianças e adolescentes devem ser formalmente cientificados, por mandado ou meio equivalente, de todas as decisões judiciais que apliquem, em face deles, medidas de promoção de direitos e de proteção.
  3. intervenção mínima, a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
  4. presunção de responsabilidade, a criança ou adolescente em situação de risco deve ter sua situação analisada e decidida pela autoridade protetiva que primeiro tiver notícia da ameaça ou violação dos direitos.
  5. discricionariedade, as decisões que apliquem medidas devem ser baseadas no prudente arbítrio das autoridades administrativas e/ou judiciais.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao princípio da intervenção mínima, previsto no Art. 100, parágrafo único, VII do ECA.

Significa que a atuação estatal deve ocorrer somente por aquelas autoridades e instituições cuja participação seja indispensável para a efetiva promoção dos direitos e a proteção da criança ou do adolescente. Em outras palavras, a resposta deve ser a menos gravosa possível, evitando-se interferências desnecessárias na família e na comunidade.
Esse princípio orienta a escolha de medidas que respeitem e preservem os vínculos familiares e comunitários, recorrendo à intervenção mais restritiva apenas quando estritamente necessária.

Assim, impõe limites à atuação dos órgãos, exigindo que só intervenham quando sua ação for realmente essencial ao interesse do menor.

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