Questão FC385950
Em março de 2016, o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu modificações destinadas a incorporar ou reforçar regras voltadas à proteção da primeira infância, entre as
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Em março de 2016, o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu modificações destinadas a incorporar ou reforçar regras voltadas à proteção da primeira infância, entre as quais podemos citar:
- Direito da parturiente, junto ao Sistema Único de Saúde, de contar com um acompanhante de sua preferência no pré-natal, e o pós-parto e dois acompanhantes durante o trabalho de parto.
- Isenção de multas, custas e emolumentos nos registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento da criança.
- Possibilidade de destituição sumária do poder familiar em caso de abuso sexual praticado ou facilitado pelos genitores contra criança de até 6 anos de idade.
- Criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância, sem prejuízo da preservação de eventuais vínculos com irmãos maiores.
- Responsabilização criminal de pais ou responsável que, injustificadamente, deixem de promover vacinação de crianças sob sua guarda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca a previsão introduzida pelo marco da primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente: a isenção de multas, custas e emolumentos para os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento.
Na prática, isso elimina a barreira financeira que poderia impedir a regularização da filiação registral, garantindo que o reconhecimento do vínculo paterno seja acessível independentemente do momento em que se realize.
Além da gratuitidade, a norma prevê que esses atos gozam de absoluta prioridade, acelerando o procedimento administrativo e judicial relacionado ao registro.
Essencialmente, a medida protege o direito ao registro civil e favorece o pleno exercício de direitos da criança (identidade, acesso a benefícios e deveres de proteção), conforme o art. 102, §5 do ECA.
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