Questão FC385951
Sara, 11 anos e sua irmã Melissa, 13 anos vivem nas ruas. São usuárias de crack e realizam pequenos furtos para adquirir a droga. De acordo com o que prevê a normativa vigente é co
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Sara, 11 anos e sua irmã Melissa, 13 anos vivem nas ruas. São usuárias de crack e realizam pequenos furtos para adquirir a droga. De acordo com o que prevê a normativa vigente é correto afirmar que
- se forem flagradas praticando furto podem receber medida socioeducativa cumulada com medida protetiva de tratamento antidrogas, lembrando que, para Sara, a medida socioeducativa deve ser distinta da internação.
- a Justiça pode determinar a internação de ambas em Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, dentro do qual deverão receber tratamento antidroga e escolarização.
- o Conselho Tutelar pode aplicar a ambas a medida específica de proteção consistente na inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
- o Serviço Especializado em Abordagem Social deve conduzir Sara a um serviço de acolhimento familiar ou institucional, ainda que contra sua vontade, enquanto que Melissa, por ser adolescente, somente pode ser acolhida se consentir com a medida.
- os serviços itinerantes de saúde mental devem promover a abordagem das irmãs e, constatado eventual quadro de dependência química, encaminhá-las para internação, voluntária ou compulsória, em hospital psiquiátrico infantil, notificando a providência ao Juiz da Infância no prazo máximo de 72 horas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Situação de rua, uso de crack e prática de furtos configuram hipótese de violação de direitos e risco para as menores. Nessa realidade, o Conselho Tutelar pode intervir aplicando medidas de proteção voltadas à recuperação e reintegração social.
Especificamente, a medida prevista no art. 101, VI do ECA — inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos — é adequada para ambas, pois busca tratamento e acompanhamento especializado.
O fundamento está nas atribuições do órgão: o art. 136, I do ECA autoriza o Conselho Tutelar a atender crianças e adolescentes nas hipóteses legais e aplicar as medidas do art. 101, garantindo proteção sem caráter punitivo e com foco na recuperação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em