Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas é o

Gabarito

A

Comentário do professor

O princípio da responsabilidade primária e solidária do poder público estabelece que a efetivação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é dever primordial do Estado, exercido de forma compartilhada entre as três esferas de governo (União, Estados/DF e Municípios).

Na prática, isso significa que cabe ao poder público promover, financiar, coordenar e executar políticas e serviços que garantam os direitos da criança e do adolescente, sem transferir integralmente essa obrigação à iniciativa privada.

O dispositivo também admite a municipalização do atendimento e a participação de entidades não governamentais, mas não exime o Estado de sua responsabilidade conjunta e solidária.

Fundamento legal: parágrafo único do art. 100 do ECA, que orienta a aplicação das medidas protetivas conforme esse princípio.