Questão FC385957
Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de medidas de prevenção especial à ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de medidas de prevenção especial à ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente
- o acolhimento institucional e a requisição de tratamento médico.
- a regulação das diversões e espetáculos públicos e a autorização para viajar.
- a inclusão em programa de acolhimento familiar e a colocação em família substituta.
- a proibição de entrada de criança e adolescente em estabelecimento que explore bilhar e a inclusão em programa oficial de tratamento a toxicômanos.
- a proibição de vendas de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o acolhimento familiar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, como medidas de prevenção especial, a regulação das diversões e espetáculos públicos e a exigência de autorização judicial para viagem de menores.
A regulação das diversões e espetáculos permite ao poder público indicar a natureza dos eventos, as faixas etárias a que não se recomendam e os locais/horários inadequados, evitando a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ou ambientes prejudiciais.
A exigência de autorização judicial para viajar impede que criança ou adolescente saia da comarca desacompanhado dos pais/responsável sem controle judicial, protegendo contra risco de abandono, aliciamento ou outras violações.
Ambas são medidas preventivas, destinadas a reduzir a ameaça ou iminência de violação dos direitos infantojuvenis.
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