Questão FC385958
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de
- liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.
- semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.
- prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.
- determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.
- requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta prevê a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, como medida aplicável ao adolescente diante da prática de ato infracional.
O fundamento está no art. 112, VII, que remete às medidas previstas no art. 101, V do ECA, onde consta expressamente essa possibilidade.
Trata‑se de medida de caráter protectivo e terapêutico, voltada à saúde e ao equilíbrio emocional do adolescente, não configurando pena, mas intervenção destinada à recuperação e à prevenção de novos atos.
Sua aplicação depende de avaliação clínica/técnica e deve respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e proteção integral, com acompanhamento por equipe multidisciplinar e integração com a família e o sistema de atendimento.
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