Questão FC385961
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,
- nos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.
- a competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.
- a falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontram os pais ou responsável.
- nos casos de ato infracional, será competente o juízo do domicílio do adolescente ao tempo da ocorrência do fato, observada a regra de conexão, continência e prevenção.
- a execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos casos de ato infracional, a competência é do juízo do domicílio do adolescente ao tempo da ocorrência do fato, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 147, §1º).
Isso significa que se apura a prática de ato infracional no local onde o adolescente tinha domicílio quando o fato ocorreu — não necessariamente onde esteja atualmente —, salvo situação que altere a competência.
As regras de conexão, continência e prevenção podem deslocar essa competência: por exemplo, quando há processos conexos, quando um juízo tem competência mais ampla ou quando já existe juiz prevenido que tomou atos relevantes.
Tal determinação busca assegurar a correta delimitação do foro, a coerência processual e a proteção do melhor interesse do adolescente, garantindo também a efetividade e segurança jurídica na tramitação do procedimento.
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