Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por

Gabarito

Certo

Comentário do professor

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente destinam‑se exclusivamente ao sujeito qualificado como adolescente, ou seja, à pessoa entre 12 a 18 anos incompletos.

O ECA estabelece essa delimitação etária para efeito de responsabilização por ato infracional e prevê o rol dessas medidas nos dispositivos sobre a responsabilização do adolescente. Importa observar que, para fins de aplicação, considera‑se a idade do adolescente à data do fato, o que define se o ato será tratado na seara socioeducativa.

Portanto, a alternativa correta assinala a faixa etária legalmente exigida para a aplicação das medidas socioeducativas: adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.