Questão FC385963
Considere as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual aponta as disposições gerais em relação ao ato infracional: I. O adolescente poderá ser privad
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2019
Considere as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual aponta as disposições gerais em relação ao ato infracional:
I. O adolescente poderá ser privado da liberdade quando houver flagrante de ato infracional.
II. A internação acontecerá em locais exclusivos para adolescente, respeitará rigorosa divisão por faixa etária, porte físico e gravidade da infração.
III. A medida a ser aplicada estará relacionada exclusivamente à gravidade do ato cometido.
IV. Se os pais ou responsáveis pelo adolescente não forem localizados, será preciso nomear um familiar que se responsabilize por ele.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- I e II.
- II e III.
- I e III.
- III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque o artigo 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Isso reflete o princípio da excepcionalidade da privação de liberdade e a necessidade de motivação judicial quando não há flagrante.
A assertiva II também está correta: a internação deve ocorrer em entidade exclusiva para adolescentes, conforme o art. 123 do ECA. Deve haver rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, garantindo condições adequadas de ressocialização e proteção da integridade física e moral do adolescente.
Ambas as normas visam conciliar medidas socioeducativas com proteção dos direitos fundamentais do adolescente.
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