Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas

Gabarito

D

Comentário do professor

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, quando a autora do ato infracional for criança (menor de 12 anos), caberá ao Conselho Tutelar aplicar medidas de proteção.

Isso decorre do princípio de que a criança tem capacidade de discernimento ainda em formação; portanto, não se aplicam medidas de natureza punitiva ou socioeducativa próprias do adolescente. As medidas de proteção visam garantir direitos, preservar a convivência familiar e comunitária e promover apoio especializado.

Exemplos práticos: encaminhamento à família, acompanhamento por serviços socioassistenciais, orientação e inclusão em programas de apoio. A aplicação de providências mais gravosas, como acolhimento institucional ou colocação em família substituta, é competência exclusiva do juiz.