Questão FC385965
A expressão adolescente infrator define a situação em que o adolescente se encontra. Infrator não é uma qualidade, um traço ou característica pessoal que diferencia adolescentes de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
A expressão adolescente infrator define a situação em que o adolescente se encontra. Infrator não é uma qualidade, um traço ou característica pessoal que diferencia adolescentes desviantes de outros adolescentes.
Na Doutrina da Proteção Integral adotada pelo ECA, adolescente infrator é visto como
- ser humano em fase do desenvolvimento, cumprindo medida socioeducativa por crime contra a humanidade.
- cidadão cumprindo pena por crime inafiançável, sob proteção e orientação da família e da comunidade.
- pessoa em idade de desenvolvimento e formação de caráter, como condição obrigatória para sua inserção na sociedade.
- sujeito de direitos, como responsabilidade de todos (Estado, Sociedade e Família), como cidadão.
- elemento transgressor que praticou contravenção penal passível de cumprir medida socioeducativa em regime de liberdade assistida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na Doutrina da Proteção Integral, o termo adolescente infrator refere‑se à situação em que o jovem se encontra, não a uma qualidade pessoal. Ele continua sendo sujeito de direitos, com garantia de liberdade, respeito e dignidade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Essa condição impõe a obrigação de proteção e responsabilização do Estado, da família e da sociedade, cabendo a todos atuar na prevenção, responsabilização e reintegração.
O sistema brasileiro não aplica penas, mas medidas socioeducativas destinadas à responsabilização do adolescente e à promoção de sua cidadania e desenvolvimento.
Assim, o enfoque é a tutela de direitos e a responsabilização educativa, reafirmando o adolescente como cidadão em processo de formação.
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