Questão FC385966
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao ato infracional, é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao ato infracional, é correto afirmar que
- está prevista medida socioeducativa para toda criança e adolescente que cometa qualquer ato infracional.
- a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
- diante da prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas de advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.
- durante o cumprimento da medida de internação, e como parte desta, o adolescente deverá exercer atividade laborativa, determinada pela autoridade competente.
- o adolescente em conflito com a lei, por sua condição especial de desenvolvimento, na relação processual será apenas escutado pela autoridade competente, que atribuirá a sentença fundamentado nas provas contidas no processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o art. 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas socioeducativas ao adolescente.
As medidas previstas são: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi‑liberdade; e internação em estabelecimento educacional.
A escolha da medida considera a gravidade do ato, os antecedentes e as circunstâncias pessoais do adolescente, buscando finalidade educativa e de responsabilização, não meramente punitiva.
Importante: a aplicação deve respeitar garantias processuais, prazos legais e a vedação a práticas degradantes — por exemplo, é expressamente proibida a prestação de trabalho forçado.
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