Questão FC385967
No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente
- determina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à instituição escolar.
- obriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante.
- prevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o prejuízo da vítima.
- destitui o poder familiar como forma preventiva.
- determina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo de 120 dias determinado em sentença judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ECA prevê, para o ato infracional com reflexos patrimoniais, a obrigação de reparar o prejuízo à vítima. Nos termos do Art. 116, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, de outra forma, compense o prejuízo.
Trata‑se de medida com dupla finalidade: reparar o dano sofrido pela vítima e cumprir função socioeducativa, responsabilizando o adolescente sem equipará‑lo a um processo penal adulto. A aplicação é condicionada à existência de reflexos patrimoniais e à avaliação da autoridade/julgador quanto à forma adequada de reparação.
Essa reparação pode ocorrer isoladamente ou integrando outras medidas previstas no ECA, conforme determinação judicial.
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