Questão FC385969
A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos Direitos Fundamentais, preceitua que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal. Da mesma forma
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos Direitos Fundamentais, preceitua que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal.
Da mesma forma, esta questão se encontra presente no ECA, nos artigos que tratam das garantias processuais do adolescente como o direito de
- solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
- proteção por meio do Conselho Tutelar e Conselho de Direitos durante a fase final de um processo.
- permanência na Casa de Abrigo para cumprir medida de advertência aplicada pelo delegado ou autoridade civil.
- cumprir medida de internação após cometer ato grave sem que a família possa visitá-lo.
- prestar serviços comunitários em hospitais, escolas e estabelecimentos determinados por autoridade policial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ECA assegura ao adolescente o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Isso reforça a proteção integral prevista na Constituição e no Estatuto.
A presença do responsável visa garantir assistência moral e material, orientar o adolescente, acompanhar atos processuais e evitar decisões tomadas sem apoio familiar.
Na prática, esse direito impede o isolamento do menor durante depoimentos, entrevistas ou atos administrativos, assegurando que suas declarações e escolhas sejam acompanhadas por alguém que o represente ou proteja.
Trata‑se de medida de proteção que preserva vínculos afetivos, promove a participação da família no processo e fortalece a legalidade e a regularidade dos atos praticados contra o adolescente.
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