Questão FC385970
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do instituto da remissão:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do instituto da remissão:
- Iniciado o procedimento, a concessao da remissão judicial cumulada com a imposição de medida socioeducativa importará a suspensão do processo, mas não a sua extinção, devendo-se aguardar o integral cumprimento da medida aplicada.
- A confissão da autoria do ato infracional pelo adolescente é indispensável para fins de concessão da remissão judicial pura e simples.
- A remissão judicial pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação, não prevalecendo para fins de antecedentes infracionais.
- A remissão pré-processual pura e simples não prevalece para fins de antecedentes infracionais, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de cinco anos.
- A remissão ministerial cumulada com a imposição de qualquer medida socioeducativa, mesmo a de advertência, necessita de homologação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora o Ministério Público possa conceder remissão antes do ajuizamento para excluir o procedimento (art. 126), quando essa remissão é cumulada com a imposição de qualquer medida socioeducativa — ainda que a mais branda, a advertência — é necessária a intervenção do Poder Judiciário para sua efetivação e homologação.
Isso decorre do papel do juiz como autoridade competente para a aplicação e fiscalização das medidas previstas no ECA (cf. art. 112 e art. 126, parágrafo único): a homologação judicial garante a legalidade, controle e eventual suspensão ou extinção do processo conforme o cumprimento da medida.
Portanto, a remissão ministerial condicionada a medida socioeducativa precisa ser homologada pelo juízo.
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