Questão FC385972
André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescen
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
- seus pais ou responsável encontram-se impossibilitados de sustentá-lo ou educá-lo por se encontrarem presos.
- o Conselho Tutelar determinou que ele e sua família permaneçam sob rigorosa vigilância de toda a rede de proteção.
- ele tem de comparecer semanalmente ao Fórum para acompanhamento de sua situação pelo juiz.
- receberá escolarização e profissionalização em instituições especializadas no atendimento de adolescentes de perfil problemático.
- a ele, em algum momento, foi atribuída autoria de conduta descrita em lei como crime ou contravenção (ato infracional).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Receber a medida socioeducativa de liberdade assistida significa que ao adolescente foi atribuída a autoria de uma conduta prevista na lei como crime ou contravenção, isto é, um ato infracional.
Essa atribuição não equivale a pena criminal: trata-se de responsabilização no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que adota medidas de caráter educativo e protetivo para menores entre 12 e 18 anos.
A aplicação da liberdade assistida depende de decisão da autoridade competente após apuração do fato, com acompanhamento técnico e medidas que visam ressocialização, orientação e controle, e não estigmatização punitiva.
Portanto, a alternativa correta explicita justamente o pressuposto objetivo da medida: a prática, atribuída ao adolescente, de um ato infracional definido em lei.
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