Questão FC385973
Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Ate
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente
- aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.
- aguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.
- poderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.
- aguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.
- poderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não oferecida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, diante da indisponibilidade de vaga para cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação, o adolescente deve ser incluído em lista de espera, conforme a sistemática estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Enquanto aguarda, é possível sua inclusão em um programa de meio aberto, desde que haja decisão judicial fundamentada. Essa previsão atende ao princípio da execução imediata e da proteção dos direitos do adolescente, evitando permanência desassistida e garantindo acompanhamento socioeducativo.
A medida de meio aberto funciona como alternativa provisória e menos gravosa, dependente sempre de motivação judicial que demonstre a adequação e a necessidade dessa solução até a disponibilização da vaga.
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