FC ConcursosFC Concursos

Questão FC385974

Silas tem 14 anos e furtou o celular de um professor dentro da escola. O professor, inconformado, registrou um boletim de ocorrência. Considerando os dispositivos do Estatuto da Cr

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2025

Silas tem 14 anos e furtou o celular de um professor dentro da escola. O professor, inconformado, registrou um boletim de ocorrência. Considerando os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que regem a matéria:

  1. o juiz, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, demonstradas autoria e materialidade, poderá, na sentença, substituir a medida socioeducativa por medida restaurativa.
  2. Silas poderá receber medida socioeducativa que o obrigue a restituir o celular, promover o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensar o prejuízo do professor.
  3. o boletim de ocorrência poderá ser arquivado, por meio de remissão processual, desde que Silas confesse e já tenha reparado o dano.
  4. os pais de Silas poderão receber medida de advertência aplicada pelo Ministério Público, ainda que Silas negue a autoria do ato infracional.
  5. Silas, mesmo se for primário, poderá ser inserido em medida socioeducativa de internação caso tenha furtado o celular para adquirir drogas, não demonstrando interesse em medida de tratamento.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Silas, com 14 anos, é adolescente e, portanto, responde por ato infracional nos termos do ECA. A lei prevê a aplicação de medida socioeducativa pela autoridade competente quando há prática de ato infracional.

O Art. 116 do ECA dispõe expressamente que, em atos infracionais com reflexos patrimoniais, pode-se determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Essas medidas visam à reparação do dano e à educação, não a punição criminal típica de adultos; se houver manifesta impossibilidade de cumprir a medida, o próprio artigo autoriza sua substituição por alternativa adequada.

Assim, Silas pode ser submetido a medidas que obriguem a devolução do celular ou a reparar o prejuízo do professor, observada a competência e o devido processo previsto no ECA.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo