Questão FC385975
De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar que:
- Um jovem de 19 anos em cumprimento de medida socioeducativa de internação terá a medida extinta se for condenado, mesmo sem trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
- A medida de internação provisória, ainda que tenha duração máxima de 45 dias, pode ser prorrogada por decisão fundamentada da autoridade judiciária.
- Verificada a prática de ato infracional grave por adolescente em situação de rua, poderá o juiz aplicar medida de liberdade assistida cumulada com medida protetiva de inclusão em acolhimento familiar.
- A medida socioeducativa de advertência pode ser aplicada, conforme as circunstâncias do caso concreto, mesmo diante de atos infracionais graves, desde que demonstradas autoria e materialidade da infração.
- A recusa da vítima em aceitar a reparação do dano sofrido em decorrência do ato infracional é motivo legal para a substituição da obrigação de reparar o dano por outra medida socioeducativa em meio aberto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o Art. 46 do SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta pela aplicação de pena privativa de liberdade, seja cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
No caso, o jovem já tem 19 anos: sendo aplicada a pena privativa de liberdade para esse maior, mesmo sem trânsito em julgado, há previsão legal para que a medida de internação dirigida ao adolescente seja extinta, pois passa a vigorar a execução da pena penal do adulto, evitando a cumulação das duas sanções.
Em suma: a ocorrência da pena privativa de liberdade, inclusive em caráter provisório, determina a extinção da medida socioeducativa.
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