Questão FC385976
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/19901 prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens autores de atos infracionais. Essas medidas
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/19901 prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens autores de atos infracionais. Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto ou em meio privativo de liberdade. No que tange às medidas socioeducativas, elas
- possibilitam aos jovens que cometeram atos infracionais uma reinserção imediata na sociedade.
- são compreendidas como penas e apresentam caráter predominantemente pedagógico.
- obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, sujeitando-o, inclusive, ás sanções previstas no ECA.
- não obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, possibilitando inclusive a remissão.
- visam a adequação do jovem frente a uma conduta aceitável na sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que as medidas socioeducativas obrigam o adolescente ao cumprimento e o sujeitam às sanções previstas no ECA. Isso significa que tais medidas não são meras recomendações: têm caráter coercitivo, aplicadas por decisão judicial e exigem cumprimento efetivo.
Mesmo com esse caráter obrigatório, a aplicação obedece aos princípios do devido processo, da individualização e da proporcionalidade, visando finalidade educativa e reintegradora. As modalidades incluem, por exemplo, advertência, reparação do dano, liberdade assistida, semiliberdade e internação, cada uma com limites e requisitos legais.
O não cumprimento pode acarretar medidas disciplinares ou substitutivas previstas no ECA, sempre com controle judicial e possibilidade de revisão, respeitando garantias e direitos fundamentais do adolescente.
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