Questão FC385977
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
- pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes em razão de se encontrarem em situação de violação de direitos por sua própria conduta.
- pela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
- pelo Ministério Público contra crianças autoras de delito de menor potencial ofensivo e que estejam em situação de risco pessoal ou social.
- pela autoridade judiciária, a pedido da autoridade policial, em caso de reiteração de infrações patrimoniais por parte de crianças e adolescente.
- por decisão do Conselho Tutelar, revista pela autoridade judiciária, a adolescente autor de ato infracional sem violência ou grave ameaça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Liberdade Assistida, quando prevista como resposta judicial, é medida imposta pela autoridade judiciária ao adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça.
Trata‑se de uma medida de natureza educativa e supervisora: o adolescente permanece em liberdade, mas fica sujeito a acompanhamento técnico por equipe designada pelo juiz, com orientações, acompanhamento psicossocial e cumprimento de um plano individualizado.
O objetivo é promover a responsabilização, a prevenção de novos atos e a reintegração social, conciliando medidas protetivas e educativas. A execução depende de decisão judicial fundamentada e da atuação de serviços socioeducativos.
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