Questão FC385978
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que
- as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.
- ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.
- o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.
- as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.
- liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: as medidas socioeducativas são destinadas ao adolescente autor de ato infracional, e as medidas de proteção se aplicam à criança autora de ato infracional.
No ECA a distinção etária é essencial: criança (até 12 anos incompletos) e adolescente (12 a 18 anos).
O Art. 112 prevê expressamente que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas (ex.: advertência, prestação de serviços, internação).
Já os Arts. 98 e 101 tratam das medidas de proteção, aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados — inclusive em razão da sua conduta — sendo, portanto, o instrumento adequado para a criança autora de ato infracional.
Assim, a diferença reflete a finalidade: responsabilização educativa para adolescentes e tutela/redistribuição de direitos para crianças.
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