Questão FC385979
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de um adolescente que comete ato infracional é medida excepcional e só é aplicada quando não houver outra medida adequa
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de um adolescente que comete ato infracional é medida excepcional e só é aplicada quando não houver outra medida adequada. A internação de um jovem, segundo o referido diploma legal, só poderá ser aplicada quando
- o adolescente já tiver histórico de transgressão na vida escolar.
- houver diagnóstico de Transtorno de Conduta confirmado pela família.
- tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça.
- houver antecedente familiar de aplicação de outras medidas protetivas a outros adolescentes.
- tratar-se de ato infracional cometido com o auxílio de quadrilha ou bando de jovens sem grave ameaça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a internação só é cabível quando o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça.
Segundo o ECA, a internação é medida privativa de liberdade e de aplicação excepcional, isto é, só deve ocorrer quando não houver outra medida adequada para proteção da sociedade e do próprio adolescente.
O conceito de grave ameaça envolve condutas que colocam a vítima em risco sério ou que empregam violência/intimidação de grande potencial lesivo, justificando restrição mais severa pela necessidade de proteção.
Assim, a previsão legal visa equilibrar a resposta socioeducativa com o princípio da excepcionalidade e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento: a internação é último recurso, cabível em situações de grave ameaça.
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