A liberação compulsória de um adolescente que praticou ato infracional e está cumprindo medida de internação deve, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrer aos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a liberação compulsória da medida de internação ocorre ao completar vinte e um anos de idade.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação é medida privativa de liberdade voltada à pessoa em desenvolvimento, com caráter excepcional e temporalmente limitado.

O dispositivo legal estabelece que, mesmo que o adolescente ainda esteja cumprindo a medida, ao atingir 21 anos não se aplica mais a internação prevista no ECA, devendo haver a sua liberação compulsória.

Essa regra assegura o fim da sujeição a medidas socioeducativas específicas da infância e adolescência quando cessa a condição de pessoa em desenvolvimento prevista no Estatuto.