Questão FC385982
Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que
- a obrigação de reparar o dano poderá ser substituída por outra medida adequada se, devidamente intimado, o adolescente não restituir a coisa ou ressarcir o dano no prazo fixado na sentença.
- a liberdade assistida, embora fixada pelo prazo mínimo de seis meses, pode, a qualquer tempo, ser substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- o Referência socioeducativo do local de prestação de serviços à comunidade proporá a substituição da medida por outra mais adequada em caso de incompatibilidade do adolescente com a tarefa a ele atribuída.
- a medida de semiliberdade aplicada como forma de transição para o meio aberto será substituída pela medida de internação se o adolescente, durante seu cumprimento, praticar novo ato infracional grave.
- a decisão de substituição da internação por outra medida mais branda deve observar, entre outros, os critérios da gravidade do ato infracional, dos antecedentes e do tempo de duração da medida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação prevê que a liberdade assistida é medida destinada ao acompanhamento, orientação e apoio ao adolescente, devendo ser fixada por prazo mínimo de seis meses.
No entanto, esse prazo mínimo não impede sua modificação: conforme Art. 118, §2º, do ECA, a liberdade assistida pode, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida. Ou seja, há flexibilização para adequar a resposta socioeducativa à evolução do adolescente.
Antes de efetivar a substituição deve-se ouvir o orientador, o Ministério Público e o defensor, garantindo participação técnica e garantia de defesa na decisão que altere a medida.
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