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Questão FC385985

Sobre as medidas socioeducativas e sua execução, considere as assertivas abaixo: I. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores deter

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2018

Sobre as medidas socioeducativas e sua execução, considere as assertivas abaixo:


I.  A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores determinantes para a substituição ou não da medida por outra menos grave.


II.  O período máximo de internação não excederá a três anos, podendo ser a medida socioeducativa imediatamente extinta ou substituída por outra menos gravosa.


III.  As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação poderão ser reavaliadas a cada 6 meses, a critério da direção do programa de atendimento.


IV.  É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.


Está correto o que consta APENAS de:

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. II e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva II refere-se ao período máximo de internação no sistema socioeducativo: em nenhuma hipótese a internação excederá três anos; atingido esse limite, o adolescente deve ser liberado ou colocado em regime de semi‑liberdade ou de liberdade assistida (Art. 121, §§3º–4º do ECA).

A assertiva IV estabelece que é vedado voltar a impor medida de internação por fatos anteriores quando o adolescente já cumpriu internação dessa natureza ou foi transferido para medida menos gravosa: esses atos ficam absorvidos pela medida extrema já aplicada, vedando dupla punição (Art. 45, §2º da Lei do SINASE).

Na prática, essas regras limitam a duração da privação de liberdade e garantem proteção contra re‑internações por mesmos atos, consoante o princípio da proporcionalidade e da reeducação.

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