Questão FC385992
Gerson, adolescente de 16 anos de idade, encontra-se atualmente cumprindo medida socioeducativa, em regime interno, no Centro Parada de Taipas há 4 anos e dois meses. Essa situação
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Gerson, adolescente de 16 anos de idade, encontra-se atualmente cumprindo medida socioeducativa, em regime interno, no Centro Parada de Taipas há 4 anos e dois meses. Essa situação está
- correta, pois a pena da internação varia de acordo com a gravidade da infração cometida pela criança ou adolescente.
- incorreta, pois a medida privativa de liberdade só pode ocorrer após a prestação de serviços à comunidade durante doze meses.
- incorreta, pois em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
- correta, pois internação é medida privativa da liberdade com pena mínima de dez meses e máxima de cinco anos de reclusão.
- correta, pois a criança e o adolescente precisam participar de programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social pelo período de dois anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica corretamente que a situação é ilegal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente limita o prazo máximo da medida socioeducativa de internação.
Conforme o Art. 121, §3º do ECA: "Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".
Assim, o fato de Gerson, adolescente de 16 anos, estar internado há 4 anos e 2 meses caracteriza violação desse dispositivo: o tempo ultrapassa o limite legal de três anos previsto para internação.
Em resumo: a duração informada é contrária ao ECA, razão pela qual a assertiva que aponta essa situação como correta está certa ao afirmar sua incorreção perante a lei.
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