Questão FC385993
Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa de liberdade e só poderá ser aplicada quando
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa de liberdade e só poderá ser aplicada quando
- o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) identificar e confirmar ato de preconceito seguido de discriminação e ódio cometidos por um adolescente contra uma criança, caracterizado como prática de bulliyng.
- tratar-se de ato infracional cometido pelo adolescente mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- for constatado danos físicos e materiais a um patrimônio público ou privado, com prejuízo não possível de ser reparado pelo adolescente, de forma a compensar o prejuízo da vítima.
- o Conselho Tutelar certificar à Vara do Juizado da Infância e da Juventude o abandono, pelo adolescente, aos estudos do ensino regular, sem consentimento prévio dos pais ou responsáveis.
- for certificado atos constantes de agressão e violência por parte da criança ou do adolescente, causados por uso contínuo de álcool ou droga ilícita, com a comprovação de que a família estimule a tais atos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve os três requisitos legais para a aplicação da medida privativa de liberdade denominada internação, previstos no art. 122 do ECA.
Primeiro, exige-se que o ato infracional envolva grave ameaça ou violência contra a pessoa, o que evidencia maior lesividade e risco para terceiros.
Segundo, admite-se a internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves, quando a repetição demonstra ineffectividade das medidas menos gravosas.
Terceiro, cabe a internação em caso de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, sinalizando falta de adesão às sanções socioeducativas previamente aplicadas.
Em suma, a internação é medida excepcional, orientada pelos princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e individualização da resposta socioeducativa.
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