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Questão FC385995

Considere as medidas socioeducativas abaixo e relacione-as com a caracterização de cada uma delas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ALGUMAS CA

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2018

Considere as medidas socioeducativas abaixo e relacione-as com a caracterização de cada uma delas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ALGUMAS CARACTERÍSTICAS
I. Reparação de danos Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima.
II. Prestação de serviços comunitários Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida durante jornada máxima de oito horas semanais.
III. Liberdade assistida Medida socioeducativa, a ser cumprida em meio fechado, aplicável aos adolescentes autores de atos infracionais e como forma de prevenção ao uso de álcool e drogas ilícitas.
IV. Regime de semi liberdade O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas.
V. Internação Medida privativa da liberdade, sujeita ao período máximo de cinco anos de internação, devendo-se respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

 

 

Estão corretas as afirmativas

  1. I, III e V, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. III, IV e V, apenas.
  5. I, II, III, IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

As assertivas I, II e IV estão corretas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Reparação de danos (art. 116): quando o ato infracional gera prejuízo patrimonial, a autoridade pode determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento ou compense a vítima, buscando reparar o dano causado.

Prestação de serviços comunitários (art. 117): consiste em tarefas gratuitas de interesse geral por período não superior a seis meses, com jornada máxima de oito horas semanais, compatibilizadas com a frequência escolar ou trabalho.

Regime de semi-liberdade (art. 120): pode ser imposto desde o início ou como transição para o meio aberto, permitindo a realização de atividades externas como parte do cumprimento da medida.

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