Questão FC385996
Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa de liberdade e só poderá ser aplicada quando
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa de liberdade e só poderá ser aplicada quando
- tratar-se de ato infracional cometido pelo adolescente mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) identificar e confirmar ato de preconceito seguido de discriminação e ódio cometidos por um adolescente contra uma criança ou mesmo outro, caracterizado como prática de bulliyng.
- for constatado danos físicos e materiais a patrimônio público ou privado, com prejuízo não possível de ser reparado pelo adolescente, de forma a compensar o prejuízo da vítima, cultural ou financeiramente.
- o Conselho Tutelar certificar à Vara do Juizado da Infância e da Juventude o abandono, pelo adolescente, dos estudos do ensino regular, sem consentimento prévio dos pais ou responsáveis.
- for certificado atos constantes de agressão e violência a familiares ou amigos, por parte da criança ou adolescente, causados por uso contínuo de álcool ou droga ilícita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A internação é medida privativa de liberdade e, por isso, só pode ser imposta em situações excepcionais previstas no ECA.
Aplica‑se quando o ato infracional envolver grave ameaça ou violência a pessoa, pois a gravidade exige proteção da sociedade e intervenção mais intensa.
Também é cabível por reiteração na prática de outras infrações graves, indicando incapacidade de cumprimento de medidas menos gravosas e necessidade de resposta mais firme.
Por fim, pode ocorrer diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, quando o adolescente recusa repetidamente a medida aplicada, obrigando a adoção de providência mais rigorosa.
Mesmo assim, sua aplicação deve respeitar os princípios da brevidade, excepcionalidade e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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