Questão FC385999
Sobre as medidas socioeducativas, conforme expressamente regulamentadas em lei, é correto afirmar que a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2017
Sobre as medidas socioeducativas, conforme expressamente regulamentadas em lei, é correto afirmar que a
- liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para proteger adolescentes cujos direitos se encontram violados ou ameaçados em razão da própria conduta.
- semiliberdade é fixada por tempo indeterminado, reavaliada no máximo a cada seis meses e implica profissionalização obrigatória do adolescente.
- advertência não implica, em qualquer hipótese, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedente.
- obrigação de reparar o dano consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral atribuídas, conforme suas aptidões, ao adolescente autor de ato infracional com reflexos patrimoniais.
- prestação de serviços à comunidade deve ser fixada por um prazo mínimo de seis meses e com jornada semanal não inferior a oito horas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A medida de semi-liberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é um regime que não comporta prazo determinado, isto é, sua fixação é indeterminada e vinculada à necessidade de acompanhamento e readaptação do adolescente (art. 120, §2º e art. 121, §2º).
Sua manutenção deve ser reavaliada por decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, garantindo controle judicial periódico e possibilidade de progressão para medidas menos gravosas quando houver evolução.
O regime exige escolarização e profissionalização obrigatórias (art. 120, §1º), com uso preferencial de recursos comunitários e autorização para atividades externas como instrumento de reinserção social.
Em síntese, a semi-liberdade é uma medida indeterminada, com reavaliação semestral e foco na capacitação e acompanhamento técnico para reduzir riscos e promover retorno ao meio aberto.
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