Questão FC386000
Segundo dispõe a legislação em vigor, a medida
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Segundo dispõe a legislação em vigor, a medida
- protetiva de obrigação de reparar o dano pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes, com fundamento no fato de elas terem depredado o espaço escolar.
- restaurativa de frequência obrigatória a programas comunitários de tratamento pode ser aplicada pelo Ministério Público, com fundamento no fato de serem a criança ou o adolescente portadores de doença ou deficiência mental.
- protetiva de acolhimento familiar, aplicada pela autoridade judiciária, consiste no auxílio financeiro prestado pelo estado a parentes próximos com os quais conviva a criança ou adolescente cujos pais renunciaram ao poder familiar.
- de advertência pode ser aplicada pelo juiz a pais ou responsável, sob fundamento de terem cometido a infração administrativa de submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou constrangimento.
- socioeducativa de internação implica privação de liberdade, sendo permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida que implica privação de liberdade, devendo obedecer aos princípios da brevidade, excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O próprio dispositivo legal permite, contudo, que o adolescente internado participe de atividades externas, desde que isso seja decidido pela equipe técnica da entidade responsável pela medida.
Essa possibilidade visa promover a reintegração social e o desenvolvimento, sem substituir o controle e as garantias legais, salvo se houver determinação judicial em sentido contrário.
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