Questão FC386004
É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
- possibilidade de derivar o julgamento, para o sistema penal de adultos, de crimes graves praticados por menores declarados incorrigíveis.
- exclusão de casos de natureza social da jurisdição de menores, dedicada apenas a dirimir conflitos de natureza jurídica envolvendo a infância desvalida.
- atribuição, ao Curador de Menores, a partir da doutrina do parens patriae, da função de substituto institucional e processual dos genitores destituídos do pátrio-poder.
- separação rigorosa entre carentes/abandonados e infratores, com fluxos totalmente distintos para proteção do primeiro grupo e punição para o segundo grupo.
- possibilidade de aplicação da medida de internação a menores carentes, abandonados, inadaptados e infratores, ainda que seu cumprimento possa se dar em unidades distintas e com maior ou menor nível de contenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A doutrina da situação irregular entendia que certas crianças e adolescentes — carentes, abandonados, inadaptados e infratores — estavam em situação que justificava intervenção estatal específica. Nessa lógica, a resposta do Estado podia incluir a medida de internação como forma de proteção ou controle.
Essa internação não era homogênea: seu cumprimento podia ocorrer em unidades distintas, que variavam conforme a finalidade e a gravidade do caso, indo de abrigos assistenciais a estabelecimentos de maior contenção.
Assim, o mesmo rótulo de "situação irregular" abarcava tanto necessidades sociais quanto comportamentais, com diversa intensidade de restrição.
Em suma, a característica central é a possibilidade de internamento para esses grupos, independentemente da causa, com execução em estruturas diferenciadas e níveis variados de contenção.
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