Questão FC386005
De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao
- Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa de prestação de serviços à vítima, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses e com jornada semanal máxima de oito horas.
- Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano.
- Promotor de Justiça conceder remissão condicionada à prévia reparação, pelos genitores do adolescente, dos danos causados à vítima.
- Promotor de Justiça aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa em meio aberto, desde que cumulada com remissão como forma de extinção do processo.
- Juiz da Infância e Juventude, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, aplicar, ao adolescente, caso esteja em situação de rua, medida protetiva de acolhimento institucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Juiz da Infância e Juventude pode, diante de ato infracional praticado por adolescente (idade entre 12 e 18 anos), aplicar medidas socioeducativas cumulativas.
Concretamente, é admissível conjugar liberdade assistida com obrigação de reparar o dano, pois ambas estão expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 112) e o regime jurídico autoriza a aplicação isolada ou cumulativa das medidas (art. 99).
Essa cumulação busca, simultaneamente, promover acompanhamento e orientação do adolescente (liberdade assistida) e assegurar a responsabilização pelo prejuízo causado à vítima (obrigação de reparar o dano), adequando a resposta socioeducativa à gravidade e às circunstâncias do fato.
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