Questão FC386007
Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre out
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
- internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.
- prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.
- medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.
- acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.
- advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque lista medidas previstas no art. 112 do ECA, aplicáveis quando verificada a prática de ato infracional.
Advertência: repreensão formal, com orientação sobre os efeitos do ato, visando prevenir nova conduta delituosa.
Obrigação de reparar o dano: imposição de atos para compensar prejuízos causados à vítima, podendo envolver ressarcimento, retratação ou outras formas de reparação.
Prestação de serviços à comunidade: trabalho não remunerado em benefício da coletividade, com supervisão e finalidade educativa.
Internação em estabelecimento educacional: medida privativa de liberdade aplicada em casos mais graves, com caráter educacional e prazo determinado, observando-se garantias processuais e de proteção à criança e ao adolescente.
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