Questão FC386008
Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicaç
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:
- encontra-se entre os objetivos que informam as políticas públicas de amparo aos idosos.
- encontra-se entre os objetivos que informam o plano nacional da juventude.
- consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.
- constitui cláusula normativa que transgride o preceito constitucional que considera inimputáveis os menores de dezoito anos.
- consubstancia direito individual de exercício coletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento integra o direito à proteção especial porque delimita como o Estado pode atuar diante de medidas que privam de liberdade crianças e adolescentes.
Brevity significa limitação temporal da medida; excepcionalidade, que a restrição é última ratio; e o respeito à condição peculiar exige consideração do estágio de desenvolvimento físico, psíquico e social.
O ECA (art. 121) expressa essa orientação ao tratar da internação como medida sujeita a esses princípios, vinculando a atuação estatal a padrões de proteção diferenciada.
Assim, essas exigências não são meros procedimentos, mas elementos essenciais do regime de proteção especial, orientando aplicação, duração e finalidades das medidas privativas de liberdade.
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