Questão FC386009
Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
- deverá ser cumprida em estabelecimento que mantenha atividades pedagógicas, salvo no caso da internação provisória e da internação-sanção.
- o adolescente a ela submetido poderá peticionar diretamente a qualquer autoridade.
- será aplicada quando o adolescente não conseguir cumprir a medida de semiliberdade imposta, em razão da ausência de respaldo familiar.
- pode ser determinada em razão do descumprimento injustificado e reiterado de medida anteriormente imposta, com duração de até seis meses.
- pode ser determinada em razão de reiteração no cometimento de outras infrações graves, desde que a prática atual tenha sido praticada com violência ou grave ameaça à pessoa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente: o adolescente privado de liberdade pode peticionar diretamente a qualquer autoridade.
Art. 124, II, ECA consagra essa faculdade, reconhecendo que a condição de internação não elimina a capacidade de requerer providências.
Na prática, isso significa que o internado pode apresentar reclamações, denúncias ou pedidos ao juiz, ao Ministério Público, à Defensoria ou à direção da unidade, sem necessidade de intermediários.
Esse mecanismo promove o controle externo sobre a legalidade da medida, assegura proteção contra arbitrariedades e preserva garantias fundamentais mesmo durante a internação.
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