Questão FC386010
Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
- No caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.
- Não será levada em conta a gravidade da infração praticada.
- Em algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.
- A imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.
- Levar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que, ao aplicar medida socioeducativa, deve-se considerar a capacidade de cumpri-la pelo adolescente. Isso decorre do princípio da individualização da medida previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 112, §1º): a medida não é genérica, mas adequada às condições do sujeito.
Significa avaliar fatores como idade, grau de desenvolvimento, condições familiares e sociais e possibilidade concreta de execução. A ideia é garantir efetividade e evitar sanções inalcançáveis ou desproporcionais.
Assim, a medida deve ser compatível com o objetivo socioeducativo: promover a responsabilização e a reinserção, respeitando o melhor interesse do adolescente e a sua capacidade real de cumprimento.
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