A medida socioeducativa de internação, imposta por tempo indeterminado a adolescente que cometeu ato infracional, alcança a prescrição executória em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: 4 anos.

Fundamento:
O Art. 121 do ECA limita a internação a, no máximo, 3 anos, de modo que a medida socioeducativa análoga à pena privativa tem esse teto.

Para calcular a prescrição usa‑se o critério do Art. 109 do Código Penal: quando a pena máxima é superior a 2 e não excede 4 anos, o prazo base é de 8 anos.

Como o autor do ato infracional é adolescente, aplica‑se o Art. 115 do CP, que reduz os prazos de prescrição pela metade quando o agente tinha menos de 21 anos ao tempo do fato. Assim, \(8 \div 2 =\) 4 anos.