Questão FC386013
Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
- Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.
- No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.
- A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.
- A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.
- A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A advertência é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter não privativo de liberdade e com função pedagógica.
Ela pode ser aplicada sempre que houver prova da materialidade — ou seja, elementos que demonstrem que o ato infracional ocorreu — e indícios suficientes da autoria, isto é, sinais robustos que apontem para a participação do adolescente, mesmo sem condenação.
Esse padrão probatório é menos rigoroso que o necessário para uma sentença penal condenatória, preservando, contudo, garantias processuais e a necessidade de individualização da medida conforme a situação do adolescente.
Portanto, a advertência serve como resposta educativa imediata quando existir materialidade do fato e indícios convincentes sobre quem praticou o ato.
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