Questão FC386014
Considere as seguintes assertivas a respeito da Internação como medida socioeducativa: I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos. II. A medida não
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
Considere as seguintes assertivas a respeito da Internação como medida socioeducativa:
I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.
II. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
III. Durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
IV. Em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que consta APENAS em
- I, II e III.
- I, II e IV.
- I e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reúne duas previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que regem a intern ação como medida socioeducativa.
II – A internação não tem prazo determinado; sua manutenção deve ser reavaliada por decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses (art. 121, §2º). Isso assegura controle judicial periódico e evita medidas prolongadas sem justificativa técnica ou legal.
IV – É permitida a realização de atividades externas durante a internação, a critério da equipe técnica da instituição, ressalvando-se decisão judicial em sentido contrário (art. 121, §1º). A previsão favorece a reintegração social, sempre com avaliação técnica.
Ambas as regras reforçam a necessidade de decisões fundamentadas e acompanhamento técnico contínuo na aplicação da internação.
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