Questão FC386015
Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente
- devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.
- podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.
- não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.
- devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.
- devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca dois pontos centrais da prestação de serviços à comunidade previstos no Art. 117 do ECA: o local e a duração da jornada.
As tarefas podem ser realizadas em programas comunitários ou governamentais, além de entidades assistenciais, hospitais e escolas, integrando o adolescente a atividades de interesse coletivo.
Há previsão de atribuição conforme as aptidões do adolescente, de modo a garantir a adequação das tarefas ao seu perfil.
A execução obedece a jornada máxima de oito horas semanais, para preservar a compatibilidade com estudos ou trabalho e evitar sobrecarga.
Em suma: legalmente admite‑se a alocação em programas comunitários e a limitação semanal de oito horas, garantindo proteção educacional e ocupacional.
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