Questão FC386016
No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que
- a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.
- se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.
- se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
- se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que, durante o período de internação, inclusive a internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas (cf. Art. 123, parágrafo único).
Trata‑se de garantia do direito à educação do adolescente, não de mera recomendação: a medida socioeducativa deve preservar e promover a instrução e o desenvolvimento.
Na prática, isso impõe ao Estado e às unidades de internação a oferta de currículo compatível com a idade/etapa escolar, atividades de ensino formal e complementares, e adaptações necessárias para assegurar a continuidade escolar.
O objetivo é educativo e de reintegração social, mitigando os efeitos da privação de liberdade e contribuindo para a ressocialização do adolescente.
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