Questão FC386017
A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2017
A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente,
- trata de benefício cujo efeito é abreviar o prazo de reavaliação da medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional.
- deve ser aplicada em casos de atos infracionais anteriores praticados por adolescente que concluiu o cumprimento de medida socioeducativa de internação aplicada por ato posterior.
- pode ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou do Ministério Público.
- pressupõe a existência de provas suficientes de autoria e materialidade sempre que incluir a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
- pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A remissão no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente é medida que exclui, suspende ou extingue o processo de apuração de ato infracional, sem necessariamente implicar reconhecimento de responsabilidade.
Nos termos do art. 126 do ECA, antes de iniciado o procedimento judicial o representante do Ministério Público pode conceder a remissão, considerando as circunstâncias do fato, o contexto social e a personalidade do adolescente.
Após o início do procedimento, a competência passa à autoridade judiciária — isto é, à Justiça da Infância e Juventude — que pode conceder remissão, importando na suspensão ou extinção do processo (parágrafo único do art. 126).
Assim, a remissão pode ser concedida pelo MP antes da ação e pela Justiça da Infância e Juventude depois dela, conforme previsto no ECA.
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