Questão FC386018
Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a
- medida socioeducativa de internação pode ser determinada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
- medida socioeducativa de internação não poderá exceder em nenhuma hipótese três anos, liberando-se compulsoriamente o menor infrator aos vinte e um anos de idade.
- medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de trinta dias, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque o prazo mínimo da medida de liberdade assistida não é de 30 dias. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 118, §2º) estabelece que essa medida deve ser fixada por, no mínimo, seis meses.
Além disso, o dispositivo permite que a medida seja prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, desde que sejam ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor. Ou seja, embora a duração inicial tenha limite mínimo de seis meses, há flexibilidade para alteração mediante os atores previstos pela lei.
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