Questão FC386019
A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que
- a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
- poderá ser concedida pela autoridade judiciária, desde que no limite de três vezes ao mesmo adolescente, não podendo ser considerada como antecedente infracional.
- admite-se sua concessão cumulada com quaisquer das medidas socioeducativas, desde que haja concordância do adolescente e seja sua aplicação homologada judicialmente.
- poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença.
- poderá ser concedida desde que haja indícios de autoria e materialidade e não se trate de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A remissão é forma de exclusão do processo prevista no ECA. Pelo artigo 128, a medida aplicada por força da remissão pode ser revisada judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente, de seu representante legal ou do Ministério Público.
Isso significa que não se trata de uma decisão imutável: as medidas impostas como condição da remissão podem ser reavaliadas pelo juiz sempre que houver requerimento formal das partes legitimadas.
O objetivo da revisão é permitir o controle judicial sobre a legalidade e a adequação das medidas, possibilitando sua manutenção, modificação ou revogação caso mudem as circunstâncias ou se verifique necessidade de melhor proteção dos interesses do adolescente.
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