Questão FC386020
Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude, que criança a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude, que criança ali matriculada está apresentando sinais de maus-tratos e abuso sexual, impostos pelos pais. Apresentada tal situação à autoridade judiciária competente, esta poderá, cautelarmente,
- encaminhar a criança e os pais a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
- determinar o encaminhamento dos pais ou responsáveis a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- aplicar a medida de advertência aos pais ou responsáveis.
- determinar o afastamento do agressor da moradia comum, com fixação provisória de alimentos.
- aplicar a medida de obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Diante da comunicação de maus-tratos e abuso sexual praticados por pais, a autoridade judicial pode adotar, de imediato, medida de caráter cautelar visando à proteção da criança ou do adolescente.
Assim, é possível determinar o afastamento do agressor da moradia comum, preservando o convivente vítima e reduzindo o risco de novas violações.
Na mesma medida constará a fixação provisória de alimentos em favor da criança/adolescente, garantindo sua subsistência enquanto durar a cautela.
Trata‑se de providência provisória e urgente, requerida pelo Ministério Público ou pela própria autoridade judiciária, que não equivale à perda definitiva do poder familiar, mas busca proteção imediata e manutenção das condições básicas do menor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em