Questão FC386021
O Estatuto da Criança e do Adolescente, com referência à violência doméstica, estabelece as seguintes medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis: I. Encaminhamento a programa ofic
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
O Estatuto da Criança e do Adolescente, com referência à violência doméstica, estabelece as seguintes medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.
II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento na escola.
IV. Afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, por quatro anos.
V. Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I, II e IV.
- III, IV e V.
- I e V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no Art. 129, medidas específicas a serem aplicadas aos pais ou responsáveis que cometem violência doméstica contra crianças e adolescentes.
Entre essas medidas estão o encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, garantindo intervenção terapêutica e socioassistencial.
Também consta a inclusão em programas de auxílio, orientação e tratamento para alcoólatras e toxicômanos, quando o quadro de dependência estiver presente e prejudicar o exercício da responsabilidade.
Por fim, há a obrigação de matricular o menor e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar, como forma de assegurar direitos educativos e proteção integral.
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